ICMS sobre o consumo de Energia Elétrica e Telecomunicações – Inconstitucionalidade da alíquota de 25% – Aplicação da alíquota de 17%

No estágio atual de desenvolvimento da humanidade, não há quem duvide que a energia elétrica, bem como os serviços de telecomunicações, se afiguram como bens essenciais à vida moderna. De fato, sem a energia elétrica e os serviços de telefonia a humanidade seria subjugada pelo caos em pouco tempo. Todas as pessoas, desde as classes economicamente mais desfavorecidas até as mais ricas, não teriam condições dignas de vida.

Assim, a essencialidade da energia elétrica e da telefonia é claríssima. São, com certeza, bens dos mais importantes de que fazemos uso. E por ostentar esta característica, o ICMS sobre eles incidente deveria ser diferenciado, conforme expressamente determinado pelo artigo 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, não podendo ser maior ou igual ao de bens supérfluos, até mesmo prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarro. Mas não é isto o que ocorre em nosso Estado, no qual as operações envolvendo fornecimento de energia elétrica e telecomunicações são gravadas em regra pela alíquota de 25%, quando a alíquota geral para os demais bens é de 17%.

E no mês de agosto de 2014 o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inconstitucionalidade de Lei Estadual do Rio de Janeiro que também majorou a alíquota do ICMS de 18% para 25% em relação aos serviços de energia elétrica e telecomunicações, conferindo ao consumidor o direito de ver incidir a alíquota de 18%, diminuindo, significativamente, o valor de tributo a pagar incluído no preço da energia e no serviço de telecomunicações, representando uma economia em torno de 20%.

Vale acrescentar também que o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou recente parecer favorável aos contribuintes, de modo a se posicionar pela inconstitucionalidade de Lei Estadual Catarinense que estabeleceu alíquotas do ICMS superiores a geral a incidirem sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Desse modo, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal e o parecer apresentado pelo Procurador Geral da República, ambos acerca da inconstitucionalidade do aumento da alíquota do ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações, recomenda-se o ajuizamento de ação judicial com o objetivo de afastar as alíquotas elevadas incidentes sobre a compra de energia elétrica e de serviços de telecomunicações, bem como pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos referentes à alíquota majorada do ICMS.

A questão está posta. Resta aos contribuintes, tão sacrificados com o sempre crescente aumento da carga tributária, principalmente no último ano, onde as tarifas, notadamente a de energia elétrica, aumentaram assustadoramente, tomar as medidas necessárias para a garantia dos seus direitos, ainda mais em tempo de severa crise econômica.

 

Marcelo Alves Pereira & Advogados Associados         Soncim & Silvério

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