Publicada Lei que modifica o CPC/2015

Foi publicada nesta sexta-feira, 05/02/2016, a lei 13.256/16, que altera dispositivos do CPC/2015, dentre elas, restabelecimento de juízo prévio de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.

A ordem cronológica (art.12) muda de obrigatória para “preferencial”.

Outra alteração foi a limitação do saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação, em que no texto original era permitido o saque também na pendência de alguns tipos de agravo, entretanto, com críticas no que se refere à impossibilidade de recuperação de valores já sacados nos casos de reversão da decisão.

A referida Lei revogou artigo 945, que dispunha sobre a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

Veja na íntegra o conteúdo da Lei 13.256/16.

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