Saiba o que é proibido anunciar no Mercado Livre

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Secretaria Nacional do Consumidor e a empresa Ebazar, fornecedora do serviço de hospedagem de anúncios no site Mercado Livre, firmaram acordo para contribuir com a prevenção da prática de crimes pela internet. Um termo de ajustamento de conduta assinado no último dia 13, tem validade em todo o território nacional.

A ideia foi estabelecer que sejam disponibilizados links no site Mercado Livre, em que haja informações sobre não ser permitido anunciar produtos proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições Gerais de uso do site, bem como os que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou violem direitos de terceiros.

Além disso, será disponibilizada uma lista atualizada dos produtos, cujo comércio já foi tentado no Mercado Livre e posteriormente vetado pela empresa. O objetivo é exemplificar de maneira fácil ao usuário o que não deve ser submetido a compra e venda na internet. Máquinas sem os equipamentos de segurança correspondentes, medicamentos, armas, narcóticos, tabaco e fogos de artifício, são alguns dos produtos cujo anúncio é proibido.

Um dos compromissos assumidos pela Ebazar refere-se à inclusão do link “Veja o que você pode ou não anunciar no site” na lista de compras disponível na conta de cada usuário do Mercado Livre e nas mensagens eletrônicas de confirmação de compra e venda. Também deverá ser incluído no Sumário dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre texto que informe expressamente sobre a proibição de anúncios de produtos em desacordo com a legislação, entre outros ajustes no site.

Fonte: MPF

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