Ação Revisional de Contratos Bancários

A ação revisional de contratos bancários é uma modalidade de ação judicial que objetiva revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira. Busca-se equilibrar a relação de consumo havida entre as partes, afastar eventuais abusos inclusive, na prática exorbitante de taxas de juros, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, possibilita reduzir substancialmente o valor da dívida ou o valor da prestação do financiamento.

Pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica no que se refere às operações bancárias realizadas por meio de instrumento contratual, onde existam irregularidades que necessitem ser revisadas, dentre os quais, pode-se considerar os contratos de empréstimo pessoal, financiamento de veículos ou máquinas agrícolas, cartões de crédito, cheque especial e outros.

Podem ser consideradas como principais irregularidades as tarifas de abertura de crédito (de cadastro ou de emissão de carnês) geralmente cobradas pelos bancos para cobrir despesas administrativas geradas pelos contratos. O abuso ocorre pelo fato de que atividade fim da instituição financeira (aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento) é a concessão de crédito, de modo que cabe a ela arcar com as despesas geradas por tal atividade; os juros capitalizados, popularmente chamados de juros sobre juros que somente podem ser cobrados caso haja previsão expressa em contrato, o que pode em alguns casos ser omitido de modo a gerar a irregularidade; a comissão de permanência que é uma taxa de juros cobrada quando o consumidor entra em inadimplência (quando há o atraso no pagamento), modalidade de juros ilegal mesmo que prevista em contrato; e, por fim, os juros remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central que publica mensalmente quais são os limites dessa modalidade de juros.

O objeto da ação revisional de contrato bancário, uma vez demonstrado o abuso na relação contratual, geralmente é composto pelo pedido, liminarmente, de autorização para depósito mensal em uma conta judicial do valor realmente devido (parcela reduzida apurada no cálculo), pela solicitação da proibição de inclusão ou da retirada do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes enquanto perdurar o processo e, caso haja bem dado em garantia no contrato (veículo, máquina, etc.), pede-se a proibição da busca e apreensão por parte do banco. Além disso um pedido principal terá como objetivo a exclusão dos excessos cobrados no contrato.

Concedida o pedido liminar, o consumidor para imediatamente de pagar a parcela originalmente estipulada em contrato e começa a depositar em juízo a o valor da parcela reduzida. Ademais, o banco é notificado para a retirada ou da proibição de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, bem como da proibição de tentar apreender o veículo objeto do contrato. Em caso do indeferimento do pedido liminar, a decisão será ataca por meio de um recurso buscando-se a modificação da mesma. Depois disso, o processo seguirá até a decisão do pedido principal, de modo que, na maioria dos casos, o encerramento do processo ocorre por meio de um acordo que acaba sendo vantajoso para o consumidor e para o banco.

A questão está posta. Resta aos consumidores, sacrificados pela sua hipossuficiência na relação contratual, principalmente nos contratos de adesão, em que sua participação se dá pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte (o banco), buscarem um escritório de advocacia de sua confiança para propor a referida ação.

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