Direito do Trabalho e Economia Compartilhada

Novas formas de utilização da Internet e aplicativos ajudaram a desenvolver novos modelos de negócio com base na economia compartilhada que permite que as pessoas mantenham o mesmo estilo de vida, sem precisar consumir mais. Nela, ganha mais quem é mais confiável[1]. Esse novo fenômeno do consumo levou grandes empresas a repensarem seus investimentos, suas aquisições e seus modelos de negócios. É o caso da DHL que criou o aplicativo My Ways, o qual atende tanto a necessidade de se enviar uma mercadoria quanto às pessoas que queiram obter uma renda extra fazendo entregas.

Mas o grande expoente desse novo modelo econômico é o aplicativo norte-americano Uber, que já está no Brasil há algum tempo[2]. O Uber que já enfrentou dificuldades legais no Brasil[3], passa por um novo desafio no âmbito do direito trabalhista. É que o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre o aplicativo e um de seus motoristas associados, em sentença proferida pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves, que determinou a anotação na CTPS de um motorista que trabalhou no transporte de passageiros em Belo Horizonte no período de fevereiro a dezembro de 2015[4]. Entendeu o magistrado que o motorista deverá receber horas extraordinárias, adicional noturno, verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa, bem como os valores gastos com combustível, água e balas oferecidas aos passageiros.

Dentre os principais argumentos de defesa o Uber sustentou ser uma plataforma tecnológica que permite aos usuários buscar o serviço de motoristas independentes para transporte individual privado e que foi o motorista quem a contratou onerosamente, ou seja, sem receber remuneração, para uma prestação de serviço de captação de cliente. Aduziu também a inexistência do elemento fático-jurídico habitualidade, de modo que não exigia prefixação de dias e horários para que o reclamante ficasse à sua disposição nas ruas.

Não convencido, o magistrado tomou como base uma decisão do órgão equivalente ao Tribunal do Trabalho de Londres e fundamentou sua decisão apontando indícios de habitualidade/não-eventualidade pelo fato de que o motorista era obrigado a ficar à disposição da empresa nas ruas e pelo depoimento de outro motorista, como testemunha, segundo o qual e-mails com ameaças de desligamento do aplicativo caso corridas deixassem de ser feitas por muito tempo. A decisão também considerou que a forma de seleção de motoristas utilizada pelo Uber configura um processo de contratação, vez que o aplicativo exige cadastro e envio de documentos pessoais de motoristas, tais como certificado de habilitação, atestado de bons antecedentes e certidão de nada consta, configurando, portanto, o elemento fático-jurídico da pessoalidade. Entendeu ainda o magistrado estar presente o elemento fático-jurídico remuneração, vez que gere e submete motoristas à sua política de pagamento pelo serviço prestado e oferta de promoções e descontos para usuários, oferecendo prêmios pelos resultados previamente definidos, uma vez alcançados. Ademais, sustentou restar configurado o elemento fático-jurídico da subordinação, pois o motorista demonstrou estar submisso às ordens e sanções estipuladas pelo Uber. Por fim, utilizou o termo “uberização” para se referir à “um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia” que, segundo ele, “interfere e desnatura a tradicional relação capital-trabalho, tem potencial para se expandir a outros setores da atividade econômica, o que resultaria num retrocesso civilizatório”.

Em nota, o Uber informou que pretende recorrer da decisão e que existe precedente do próprio TRT-MG negando a existência de vínculo empregatício, em decisão prolatada em reclamação trabalhista de outro motorista.

À luz do direito do trabalho, uma vitória. Entretanto, não estaríamos então diante do declínio da economia compartilhada no Brasil? A confirmação em última instância da referida decisão traria prejuízos à sociedade e fortaleceria o desencorajamento de empresas estrangeiras em investimentos e introdução de novas tecnologias em nosso país?

É o momento de refletirmos enquanto aguardamos as cenas do próximo capítulo.

Acesse a sentença

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[1] BOTSMAN, Rachel; ROGERS, Roo. O que é seu é meu – como o consumo colaborativo vai mudar o nosso mundo. Porto Alegre, Bookman Editora, 2011.

[2] O Uber apresenta motoristas a usuários que desejam fazer um determinado trajeto de carro e fica com um percentual do dinheiro cobrado pelo dono do veículo. Outros setores também apostam nos serviços de compartilhamento. O site Airbnb possibilita alugar um quarto, uma casa ou mesmo um castelo; o Bliive, permite que você usa seu tempo livre para dar aula sobre um assunto que domina e, em troca, receber aulas sobre um tema que é do seu interesse; no ParkingAki, você pode alugar sua vaga de estacionamento caso não tenha carro em casa.

[3] Em algumas cidades, as prefeituras chegaram a determinar que os serviços de caronas eram ilegais porque os motoristas não possuíam as credenciais exigidas pelos municípios para transportar terceiros, como a checagem de antecedentes criminais ou seguro do veículo. A maioria das prefeituras voltaram atrás.

[4] Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 – Data da sentença: 13/02/2017, TRT 3ª Região.

 

 

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