Ministério dos Direitos Humanos pede agilidade para aprovação do Estatuto das Famílias

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O senador João Capiberibe (PSB-AP), relator do Estatuto das Famílias (PLs 470/2013), que está em tramitação no Senado Federal, recebeu no início deste mês o ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos, solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ainda não há previsão para uma nova audiência pública. De acordo com a vice-presidente do Instituto, Maria Berenice Dias, a iniciativa do Poder Executivo é muito significativa, pois a morosidade só prejudica o cidadão.

“Esse pedido evidencia que o Ministério dos Direitos Humanos reconhece a importância do tema. A aproximação empresta muita força ao projeto e também muita relevância ao IBDFAM, que o fez, revisou e o acompanha de forma tão atenta”, detalha a advogada e desembargadora aposentada. Ainda segundo Maria Berenice Dias, o Estatuto das Famílias se relaciona com os Direitos Humanos de forma extremamente significativa, pois enxerga a sociedade como ela é, além de fazer as normas que regulam as famílias dentro do panorama atual, atentando ao alargamento constitucional e o avanço da jurisprudência com relação ao reconhecimento das estruturas familiares e vínculos parentais fora do modelo legal.

“Ou seja, a ausência da normatização não tem impedido o Judiciário de julgar. No entanto, é indispensável que isso conste em um texto legal, principalmente em face deste assustador avanço do conservadorismo fundamentalista do nosso Congresso Nacional e da própria sociedade. Vez por outra, alguns magistrados partem daquele princípio de que ‘se não há lei, não há direito’. Eles se esquecem de que a própria lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942, diz que ‘na ausência de lei, o juiz tem que julgar’. Então, essas negativas trazem consequências muito perversas e se afastam do comportamento ético”, afirma.

A senadora Lídice da Mata, que apresentou o projeto no Senado Federal, lembra que diversos pontos do Estatuto das Famílias já foram objeto de decisões de Tribunais de Justiça do Brasil e, portanto, tem força de jurisprudência. Além disso, conforme a senadora, o texto se propõe a reunir, num só instrumento legal, toda a legislação referente à área do Direito de Família, organizando-a sistematicamente e a modernizando.

“Em função dos novos arranjos familiares da sociedade moderna, o conceito de família hoje é mais plural. Por isso, constam do projeto não apenas regras relacionadas ao direito material, mas, também, processual, visando garantir às famílias brasileiras maior agilidade nas demandas jurídicas, agilidade esta indispensável quando se trata de direitos relacionados tão diretamente à vida das pessoas. Assim, o projeto contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna”, diz a senadora.

Para Lídice da Mata, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta de Estatuto das Famílias compreende todas as modernas e reais formas de composição familiar e suas implicações. Hoje, não é mais possível tratar questões da vida familiar, que envolvem emoções e sentimentos, tendo como referência normas ultrapassadas que regulam questões meramente patrimoniais.

Acesso o estatuto aqui.

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