Decisões importantes em Direito do Consumidor

No âmbito dos tribunais são debatidas questões relativas à responsabilidade de bancos, dano moral por inscrição indevida, atraso na entrega de obra e contratos de planos de saúde, questões essas em que o consumidor pleiteia uma indenização pelos prejuízos sofridos.

No que tange ao o dano moral, não há unanimidade na jurisprudência nacional acerca dos valores arbitrados a título de indenização ou compensação. Muitas vezes, a mesma situação recebe diferente valoração dependendo das características do consumidor e do fornecedor e também dos critérios normalmente utilizados por cada tribunal.

Diante da dificuldade na fixação do valor indenizatório, o STJ (Superior Tirbunal de Justiça) utiliza o método bifásico proposto pelo Ministro Sanseverino que  consiste na análise inicial de um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado tendo como base um grupo de precedentes nos quais foram examinaram casos semelhantes.

Posteriormente, o julgador faz verifica as circunstâncias específicas do caso concreto para a determinação final do valor a ser pago, chegando à indenização definitiva, que pode ser ajustada para mais ou para menos conforme os detalhes da cada situação.

A título de informação, podemos verificar alguns julgados interessantes, como um caso julgado pelo TJRS sobre um defeito em veículo (Vício no ponteiro de velocímetro de veículo) em que o valor indenizatório foi fixado em R$ 10.000,00. Em outro caso, em que o carro ficou muito tempo na oficina para conserto, o TJSE também fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00.

Em um caso referente a inscrição em cadastros restritivos (inscrição indevida mantida em cadastro por mais de quatro anos), o TJBA também fixou indenização em R$ 10.000,00. Também o TJSP, em caso semelhante (anotação indevida após pagamento da dívida), fixou também o quantum em R$ 10.000,00.

O TJGO, em um caso envolvendo instituições bancárias (Pessoa impedida de passar por porta giratória de agência bancária), também entendeu que o valor de indenização deveria ser fixado em R$ 10.000,00. Em caso diferente, mas envolvendo instituição bancária (cobrança de anuidade por cartão de crédito não desbloqueado pelo consumidor), o TJSC também fixou o quantum em R$ 10.000,00.

Um caso envolvendo responsabilidade de construtora (atraso na entrega de obra por construtora), o TJRJ também fixou a indenização em R$ 10.000,00.

Ou seja, verificamos que utiliza-se um método para o julgamento, de modo que nem o advogado, nem o consumidor devem sonhar com valores excessivamente altos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *