Ministro determina transferência de travestis para presídio compatível com a identidade de gênero

Uma decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ganhou destaque nesta semana. Ele determinou que duas travestis colocadas em celas masculinas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP), fossem transferidas em estabelecimento prisional compatível com a identidade de gênero.

Para tal ato, o ministro utilizou a Resolução Conjunta 1 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social e contar com espaços de vivência específicos de acordo com sua identidade de gênero. E também a Resolução 11 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a atenção a travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário paulista.

Resoluções essas que deveriam ter sido levantadas desde o início, segundo Patrícia Gorisch, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM. Para ela, tais argumentos não foram utilizados antes também por ignorância por parte das pessoas.

“Eu acho que existe uma resistência, de alguns juízes, principalmente os mais velhos, que não se atualizaram com relação a essa realidade, que sempre existiu, mas que agora garantem a essas pessoas dignidade. Porque não tira o direito de ninguém, apenas garante a dignidade a essas pessoas. É importante dizer que já existem algumas resoluções da ONU neste sentido, inclusive uma que reconheceu o uso do nome social, a proteção para essas pessoas. Então já existe todo um regramento internacional nesse sentido, não é só no Brasil’, afirma.

Para tentar reverter esse cenário em que muitas pessoas estão presas em celas que não correspondem à sua identidade de gênero, Gorisch cita exemplos como a Lei João Nery, que garante o uso do nome social para essas pessoas, e o Estatuto das Famílias, do IBDFAM, que busca garantir maiores direitos à comunidade. Duas resoluções que podem servir como exemplos para futuras ações que visam a igualdade de direito.

“Existem outras vertentes que ainda estão em discussão, graças a profissionais atualizados a gente tem esse tipo de decisão. O que me entristece é quantas pessoas estão presas, vivendo essa tortura diária, de estar com 30 homens vilipendiando o seu corpo, desrespeitando e correndo o risco de vida. Então, que esse exemplo possa iluminar os outros juízes, que possam por ventura atuarem nesses casos”, finaliza a advogada.

 

Fonte: IBDFAM.

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