Você sabe o que é cessão de direitos hereditários?

Cessão de direitos hereditários é a transmissão dos direitos hereditários aos demais herdeiros ou a terceiro, respeitado o direito de preferencia daqueles, antes que se de a partilha. A cessão de direito hereditário pode ser feita por escritura pública e depois levada ao processo de inventário, ou feita diretamente no processo de inventário, seja judicial ou administrativo (Art. 1.793, CCB). O cedente pode transferir a totalidade ou parte da fração ideal da qual tem direito. Isso porque, sendo a herança um todo indivisível até a partilha, o espólio deverá observar as regras do condomínio.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões: ilustrado – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 152.

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