LGPD APROVADA

No dia 10 de julho de 2018, após 2 anos de tramitação no Congresso Nacional, duas consultas públicas, mais de 2500 contribuições nacionais e internacionais e inúmeros eventos foi aprovado pelo no plenário do Senado Federal o PLC 53/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no país e altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/16), consolidando-se o que se chamou Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”).

Trata-se da criação de regramento para o uso de dados pessoais, online ou offline, nos setores privados e públicos, que busca substituir e complementar um conjunto de mais de 40 normas que direta e indiretamente tratavam da proteção à privacidade e aos dados pessoais no país, algo que consideramos como um grande avanço não somente por ter sido fruto de ampla discussão, mas por representar uma iniciativa para a garantia de direitos individuais e de fomento de desenvolvimento econômico e tecnológico com regras claras, transparentes e amplas para o uso adequado de dados pessoais.

A LGPD estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais para os setores da economia e da administração pública, servindo, além disso como um fomentador da cultura de proteção de dados em ambientes físicos e virtuais, com regras harmonicamente unificadas.

As regras aprovadas serão aplicadas aos setores público e privado e o prazo para as adequações é de 18 meses e dentre as punições pelo descumprimento das novas regras estão multas de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado, limitadas a R$ 50 milhões por inflação, além da própria suspensão do funcionamento do banco de dados, e ainda a proibição total das atividades de tratamento de dados.

Se nos próximos quinze dias o projeto for aprovado pelo presidente da república, o Brasil passará a compor o rol de mais de 100 países no mundo hoje considerados preocupados com a adequação da proteção da privacidade e o uso de dados, o que como ressaltamos, é sinônimo de grande avanço para o Direito Digital brasileiro e para uma sociedade movida pela informação.

Marcelo Alves Pereira é advogado no ES e atua na área de Direito Digital.

Íntegra do texto do projeto aqui.

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