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Posts Tagged with Direito de Família

STJ: REGRAS DE SUCESSÃO DO CC DE 2002 SE APLICAM À ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA NOS MOLDES DO CC DE 1916
Published 16 de junho de 2018

STJ: REGRAS DE SUCESSÃO DO CC DE 2002 SE APLICAM À ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA NOS MOLDES DO CC DE 1916

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia regime diferenciado de sucessão entre os filhos adotivos e os consanguíneos.

TJ-DF: PRESO NÃO PODE CADASTRAR DUAS MULHERES PARA FINS DE VISITA
Published 15 de junho de 2018

TJ-DF: PRESO NÃO PODE CADASTRAR DUAS MULHERES PARA FINS DE VISITA

Detento não pode receber visita de duas companheiras. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava cadastrada no rol de visitantes.

Após 33 anos, aposentada descobre que ex registrou filha com outra em seu nome
Published 22 de maio de 2018

Após 33 anos, aposentada descobre que ex registrou filha com outra em seu nome

Uma moradora de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, descobriu que o ex-marido registrou no nome dela, a filha que ele teve com outra mulher, há 33 anos, quando estavam separados. As informações são do portal G1.

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge
Published 14 de dezembro de 2017

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge

A 4ª turma do STJ cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. A decisão foi tomada em processo relatado pela ministra Isabel Gallotti.

A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado. O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade
Published 7 de setembro de 2017

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

Fonte: Com informações da assessoria de Comunicação do IBDFAM

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (STF, REx nº 898.060, Rel Min. Luiz Fux, Plenário, pub. 24/08/2017).

Pensão deve ser dividida entre esposa e companheira
Published 19 de agosto de 2017

Pensão deve ser dividida entre esposa e companheira

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, acolheu os argumentos contidos em uma apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento ao longo de 20 anos com um homem já casado. Com a decisão, a apelante terá direito a receber 50% da pensão por morte deixada por seu companheiro, que faleceu em 2015.

Apenas deficiente pode solicitar tomada de decisão apoiada, diz TJ-RS
Published 21 de abril de 2017

Apenas deficiente pode solicitar tomada de decisão apoiada, diz TJ-RS

Fonte: Conjur

A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Assim, a mãe de um deficiente não pode pedir a sua interdição civil só porque este não se interessa por gerir a sua vida ou depende de outros no dia a dia.

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Published 2 de fevereiro de 2017

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Fonte: STJ

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.

O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso especial e restabelecer sentença que reconheceu a dissolução de uma união estável e, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, determinou a realização de partilha de bens pelo regime da comunhão universal.

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