Além de ter que viajar em um assento defeituoso, o passageiro ainda teve sua bagagem extraviada.
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Servidora transexual do Município de Osasco tem assegurado uso de nome social após ação da Defensoria Pública
Fonte: DPE/SP
Data: 22/8/2017
Uma decisão liminar obtida pela Defensoria Pública de SP garantiu que a Prefeitura de Osasco respeite o nome social usado por uma mulher transexual servidora do Município, retificando todos os seus cadastros e documentos e incluindo campo para que conste o nome social, que deve ser utilizado em qualquer situação.
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DIREITO DE LAJE É RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO
Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei nº 13.465/2017.
O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael José de Menezes, julgou, no mês passado (14/7), simultaneamente, duas ações de usucapião, reunidas por força de conexão. Na segunda, foi reconhecido o direito de laje, cujo título deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, podendo o usucapiente usar, gozar e dispor de seu direito.