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Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.
Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei nº 13.465/2017.
O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael José de Menezes, julgou, no mês passado (14/7), simultaneamente, duas ações de usucapião, reunidas por força de conexão. Na segunda, foi reconhecido o direito de laje, cujo título deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, podendo o usucapiente usar, gozar e dispor de seu direito.
Uma das novidades mais esperadas com a entrada em vigor do CPC/15, fitando uma política de desjudicialização, foi a usucapião extrajudicial. Isso pelo fato de que, embora ser um instituto bastante conhecido, geralmente o lapso temporal de tramitação de uma ação desta natureza pode ultrapassar 5 anos. Assim, o art. 1.071 do CPC/15 acrescentou e o art. 216-A à Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) descrevendo o rito procedimental.