Rua José Celso Cláudio, 833, Sl. 203, Ed. Brasil Center, Jardim Camburi, Vitória-ES | 27 3347-4450 | 27 9.9991-8701
Uma das novidades mais esperadas com a entrada em vigor do CPC/15, fitando uma política de desjudicialização, foi a usucapião extrajudicial. Isso pelo fato de que, embora ser um instituto bastante conhecido, geralmente o lapso temporal de tramitação de uma ação desta natureza pode ultrapassar 5 anos. Assim, o art. 1.071 do CPC/15 acrescentou e o art. 216-A à Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) descrevendo o rito procedimental.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3.ª Vara Cível de Indaiatuba. no interior do Estado, e negou pedido do morador de um condomínio que pretendia obter autorização para manter no prédio seu cão, da raça pit bull. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve decisão de primeiro grau. O entendimento foi no sentido de que a normatização do condomínio não pode interferir no direito de propriedade, mas também não pode prevalecer diante do direito à segurança e tranquilidade da vizinhança.